| Projeto: |
|
PL 405 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-405/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0405-2019 |
| Promovente: |
|
Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO NAS FARMÁCIAS E DISPENSÁRIOS EXISTENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
AQUISICAO / CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA / CONTROLE / DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS / FARMACEUTICO / FARMACIA / GESTAO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INFORMACAO / INSCRICAO / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / POSTO DE SAUDE / QUANTIDADE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / RESPONSAVEL / SETOR PRIVADO / UNIDADE DE SAUDE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0037-2020
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | CCJ | Recebido em 14/08/2019 | Encaminhado em 11/02/2020 | | SGP2 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2020 | |
|
| Encerramento: |
|
20/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |